O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) do Prefeitura Municipal de Dom Aquino permite que o cidadão encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades do Poder Executivo. Por este sistema, você acompanha a solicitação pelo número de protocolo gerado e recebe a sua informação nos locais de realização do pedido, ou pelo e-mail informado. Você também pode apresentar reclamações, denúncias e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas do Executivo Municipal.

O e-SIC, aqui denominado de Ouvidoria, é um canal direto entre o cidadão e a Prefeitura Municipal de Dom Aquino, e tem as seguintes funções:

• Receber informações, reclamações e denúncias de irregularidades, desvios de condutas, serviços prestados de maneira incorreta e até mesmo elogios, além de contribuições dos cidadãos que possam ser úteis aos trabalhos da Prefeitura;

• Facilitar ao cidadão o acesso às informações de seu interesse no âmbito do Poder Executivo;

• Propor medidas e soluções que melhorem o desempenho e a qualidade dos serviços prestado à população e viabilizar o bom relacionamento do cidadão com o Governo Municipal;

Competências:

• Recebe e analisa as manifestações do cidadão;

• Identifica e constata sua pertinência;

• Localiza a área competente;

• Encaminha as manifestações aos órgãos, grupos de trabalho ou agentes responsáveis pelo assunto e cobra respostas satisfatórias e adequadas;

• Solicita, quando for o caso, resposta das áreas competentes;

• Encaminha, no âmbito de suas competências, a resposta final ao demandante e as informações sobre as medidas tomadas com relação ao caso notificado à ouvidoria;

• Produz relatórios com propostas de mudanças que colaborem para o aprimoramento do trabalho realizado pela Prefeitura.

FALE COM A OUVIDORIA

Os interessados podem encaminhar suas solicitações por um formulário eletrônico específico, por carta ou pessoalmente. O uso do formulário eletrônico é o meio preferencial, pois permitirá o cadastro direto das informações prestadas em nosso banco de dados, facilitando o acompanhamento pelo cidadão e melhorando o tempo de resposta.

SIGILO

Quando solicitado, a Ouvidoria preserva a identidade dos envolvidos e mantém sigilo absoluto sobre as informações tratadas.

PRAZO DE RESPOSTA

As perguntas cadastradas neste canal serão respondidas em até 20 dias, prorrogaveis por mais 10.

PRAZO RECURSAL / RESPONSÁVEL

O Prazo recursal é de até 10 dias após o recebimento da resposta.

As autoridades referentes às instâncias recursais tem o prazo de até 5 dias para responder o recurso.

Quando entrar com recurso? Quando a informação for incompleta. Quando a informação recebida não corresponde a solicitada. Quando teve o pedido de resposta negado, entre outros.

RESPONSÁVEL: Departamento Jurídico

Forma de Contato: Protocolo presencial ou envio através do e-mail: juridico@domaquino.mt.gov.br

ATENÇÃO: Recurso a pedido de informação não é canal para denúncia, reclamação ou consulta. Para registrar uma manifestação sobre um pedido de informação acesse as opções abaixo.

LEGISLAÇÃO

A Legislação referente ao Acesso à Informação, pode ser encontrada clicando Aqui!