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Lei de Acesso à Informação

DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	SITUAÇÃO	Anexo
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1.620/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E FOMENTAR A PRÁTICA DE DANÇA NAS PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Anexo 90.16 Kb
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1.619/2019	CRIA O DIA DA PROMOÇÃO “BLACK FRIDAY” EM DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 98.56 Kb
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1.618/2019	PROÍBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DA SEMANA E FERIADOS NACIONAIS PARA EXPEDIENTE BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Anexo 88.15 Kb
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1.617/2019	ALTERA AS ALÍNEAS “D” E “K” DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 1.580/2018 DE 05/12/2018.	Em Vigor	Anexo 93.33 Kb
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1.616/2019	CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 148.25 Kb
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1.615/2019	ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO PARA FISCAL DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO E INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.	Em Vigor	Anexo 123.27 Kb
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1.614/2019	AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 103.86 Kb
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1.613/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DE QUE DISPÕE.	Em Vigor	Anexo 98.56 Kb
2019-06-28 28/06/2019	Lei: 1.612/2019	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 76.04 Kb
2019-06-28 28/06/2019	Lei: 1.611/2019	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 82.75 Kb
2019-06-24 24/06/2019	Lei: 1.610/2019	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE ÁREA RURAL PUBLICA E SUAS BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À EMPRESA CERÂMICA PRIMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 122.10 Kb
2019-06-24 24/06/2019	Lei: 1.609/2019	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE ÁREA URBANA PUBLICA DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 117.47 Kb
2019-06-10 10/06/2019	Lei: 1.608/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 68.27 Kb
2019-06-10 10/06/2019	Lei: 1.607/2019	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 96.40 Kb
2019-06-10 10/06/2019	Lei: 1.606/2019	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DE ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 133.08 Kb
2019-05-24 24/05/2019	Lei: 1.605/2019	DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO MT, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Em Vigor	Anexo 99.28 Kb
2019-05-22 22/05/2019	Lei: 1.604/2019	INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS DESIGNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 101.67 Kb
2019-05-22 22/05/2019	Lei: 1.603/2019	ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2009 DE 08/12/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 123.09 Kb
2019-04-22 22/04/2019	Lei: 1.602/2019	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 92.44 Kb
2019-04-22 22/04/2019	Lei: 1.601/2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC, NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 84.88 Kb
2019-04-22 22/04/2019	Lei: 1.600/2019	INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 86.54 Kb
2019-04-02 02/04/2019	Lei: 1.599/2019	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 88.94 Kb
2019-04-02 02/04/2019	Lei: 1.598/2019	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 91.39 Kb
2019-04-02 02/04/2019	Lei: 1.597/2019	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT A DOAR TERRENO NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO DE BARRO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 98.64 Kb
2019-04-02 02/04/2019	Lei: 1.596/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E AOS VIGILANTES DE ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 107.61 Kb
2019-03-27 27/03/2019	Lei: 1.595/2019	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.274/2012, CRIA VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 109.28 Kb
2019-03-20 20/03/2019	Lei: 1.594/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL LITERÁRIA, A SER COMEMORADA JUNTO ÀS CELEBRAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE DOM AQUINO.	Em Vigor	Anexo 103.42 Kb
2019-03-20 20/03/2019	Lei: 1.593/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 58.39 Kb
2019-01-23 23/01/2019	Lei: 1.592/2019	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 93.08 Kb
2019-01-23 23/01/2019	Lei: 1.591/2019	INSTITUI A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 98.02 Kb
2019-01-23 23/01/2019	Lei: 1.590/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 11% AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 83.25 Kb
2019-01-23 23/01/2019	Lei: 1.589/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.	Em Vigor	Anexo 50.18 Kb
2018-12-28 28/12/2018	Lei: 1587/2018	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019	Em Vigor	Anexo 4.79 Mb
2018-12-28 28/12/2018	Lei: 1.588/2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 52.76 Kb
2018-12-28 28/12/2018	Lei: 1.586/2018	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 94.67 Kb
2018-12-28 28/12/2018	Lei: 1.585-2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 85.75 Kb
2018-12-28 28/12/2018	Lei: 1.584-2018	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 75.04 Kb
2018-12-05 05/12/2018	Lei: 1.583/2018	“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	Anexo 86.83 Kb
2018-12-05 05/12/2018	Lei: 1.582/2018	PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.	Em Vigor	Anexo 95.54 Kb
2018-12-05 05/12/2018	Lei: 1.581/2018	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO, A DOAR TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 57.07 Kb
2018-12-05 05/12/2018	Lei: 1.580/2018	DESAFETA IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUAS DOAÇÕES PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	Anexo 72.23 Kb
2018-12-05 05/12/2018	Lei: 1.579/2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 53.46 Kb
2018-12-05 05/12/2018	Lei: 1.578/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A ENERGISA S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 74.50 Kb
2018-11-29 29/11/2018	Lei: 1.577/2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2018 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 33.82 Kb
2018-11-26 26/11/2018	Lei: 1576/2018	DISPÕE SOBRE A “OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 58.88 Kb
2018-11-26 26/11/2018	Lei: 1.575/2018	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE DOM AQUINO -MT – COMPDEC, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 93.77 Kb
2018-11-07 07/11/2018	Lei: 1.574/2018	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE UM FUNCIONÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTADOR.	Em Vigor	Anexo 60.20 Kb
2018-10-25 25/10/2018	Lei: 1.573/2018	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 3% AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 84.23 Kb
2018-10-25 25/10/2018	Lei: 1.572/2018	“ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.421/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	Em Vigor	Anexo 64.73 Kb
2018-10-25 25/10/2018	Lei: 1.571/2018	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°655/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 83.37 Kb
2018-09-05 05/09/2018	Lei: 1.570/2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 124.68 Kb
2018-08-28 28/08/2018	Lei: 1569/2018	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 112.79 Kb
2018-06-20 20/06/2018	Lei: 1.568/2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Anexo 136.36 Kb
2018-06-08 08/06/2018	Lei: 1.567/2018	INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO, ADORAÇÃO E CELEBRAÇÃO A DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 109.24 Kb
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1.566/2018	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA E, PARA RUA MATIAS PEREIRA CAMPOS, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	Anexo 111.71 Kb
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1.565/2018	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 15A, PARA RUA ADEMIR SANTANA DE CARVALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	Anexo 124.93 Kb
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1.564/2018	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 01, PARA RUA ZILDO JOSÉ BORGES, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	Anexo 112.16 Kb
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1.563/2018	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 20, PARA RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO.	Em Vigor	Anexo 112.05 Kb
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1.562/2018	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 19, PARA RUA VALMOR FERREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	Anexo 111.95 Kb
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1.561/2018	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA C, PARA RUA SATÍLA MARIA DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	Anexo 111.82 Kb
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1.560/2018	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA B1, PARA RUA LAVINIA RIZ DA CUNHA, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	Anexo 111.78 Kb
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1.559/2018	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 17, PARA RUA MARIA LEITE PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	Anexo 112.26 Kb
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1.558/2018	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 21, PARA RUA MARIA GOMES DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO.	Em Vigor	Anexo 111.63 Kb
2018-04-17 17/04/2018	Lei: 1.557/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO PÚBLICO, MEDIANTE CONVÊNIO, A ENTIDADE CASA DE APOIO NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE IDENTIFICA CONFORME ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Anexo 122.61 Kb
2018-04-04 04/04/2018	Lei: 1.556/2018	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR FERIADO MUNICIPAL NO DIA 08 DE MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	Anexo 119.13 Kb
2018-04-04 04/04/2018	Lei: 1.555/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 121.51 Kb
2018-03-26 26/03/2018	Lei: 1554/2018	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.”	Em Vigor	Anexo 138.94 Kb
2018-03-26 26/03/2018	Lei: 1553/2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR CARGOS, CRIAR VAGAS PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 96.03 Kb
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1552/2018	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO FERREIRA MENDES COM O NOME DE “SANTINHA RAINHA DA SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 117.91 Kb
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1551/2018	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PSF3 DO BAIRRO ITUBERABA COM O NOME DE “GENI FERREIRA BARBOSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 123.24 Kb
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1550/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 6,81% AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 125.37 Kb
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1549/2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 136.33 Kb
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1548/2018	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 127.56 Kb
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1547/2018	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2.018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 132.06 Kb
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1546/2018	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 265.07 Kb
2018-03-08 08/03/2018	Lei: 1545/2018	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DO SOM PLENÁRIO DE UMA MESA PHONIC AM125 DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE DOM AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 127.81 Kb
2018-03-08 08/03/2018	Lei: 1544/2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 142.40 Kb
2018-02-22 22/02/2018	Lei: 1543/2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 128.36 Kb
2018-02-22 22/02/2018	Lei: 1542/2018	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL EQUIVALENTE AO DA CORREÇÃO DA URV NO IMPORTE DE 11.98% PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT, RESTRITO ÀQUELES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 135.69 Kb
2018-01-17 17/01/2018	Lei: 1541/2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 119.00 Kb
2018-01-17 17/01/2018	Lei: 1540/2018	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.	Em Vigor	Anexo 98.28 Kb
2018-01-17 17/01/2018	Lei: 1539/2018	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 144.38 Kb
2018-01-17 17/01/2018	Lei: 1538/2018	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.	Em Vigor	Anexo 89.78 Kb
2017-12-21 21/12/2017	Lei: 1537/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 85.04 Kb
2017-12-13 13/12/2017	Lei: 1536/2017	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO, A DOAR ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 97.95 Kb
2017-12-06 06/12/2017	Lei: 1535-2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.916,62 (CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 125.06 Kb
2017-12-06 06/12/2017	Lei: 1534/2017	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA CASTRO ALVES, PARA RUA MANOEL INVENÇÃO SOUZA.	Em Vigor	Anexo 96.29 Kb
2017-12-06 06/12/2017	Lei: 1533/2017	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO SEM IMÓVEL POR PERIODO DE (04) QUATRO ANOS PARA APLICAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS DA AUTO-ESCOLA DOM AQUINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 105.08 Kb
2017-12-06 06/12/2017	Lei: 1532/2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETAS AMADORES DOMICILIADOS NA CIDADE DE DOM AQUINO/MT, PARA PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES OFICIAIS ESTADUAL E NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		Anexo 124.75 Kb
2017-11-22 22/11/2017	Lei: 1531/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.488,46 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 132.12 Kb
2017-11-22 22/11/2017	Lei: 1530/2017	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 05 CADEIRAS E 01 MESA DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 120.11 Kb
2017-11-22 22/11/2017	Lei: 1529/2017	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 06 MESAS PARA VEREADORES AZUL CLARO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 119.67 Kb
2017-11-22 22/11/2017	Lei: 1528-2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 106.00 Kb
2017-11-22 22/11/2017	Lei: 1527/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 151.57 Kb
2017-11-10 10/11/2017	Lei: 1526/2017	“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA TIRADENTES, PARA RUA LEVINDA NASCIMENTO ALVES, LOCALIZADA NOS BAIRROS CENTRO E BEIRA RIO”.	Em Vigor	Anexo 96.17 Kb
2017-11-10 10/11/2017	Lei: 1525/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, CRIAR VAGA E EFETUAR CONTRATO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 97.56 Kb
2017-10-11 11/10/2017	Lei: 1524/2017	DISPÕE EM AUTORIZAR A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO, REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 100.23 Kb
2017-10-11 11/10/2017	Lei: 1523/2017	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, CONFORME LEI 1.514/2017.	Em Vigor	Anexo 95.00 Kb
2017-10-11 11/10/2017	Lei: 1522/2017	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.3º DA LEI 1.512/2017, QUE CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 81.64 Kb
2017-10-11 11/10/2017	Lei: 1521/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 92.38 Kb
2017-10-04 04/10/2017	Lei: 1520/2017	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 123.53 Kb
2017-10-04 04/10/2017	Lei: 1519/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Anexo 128.08 Kb
2017-09-05 05/09/2017	Lei: 1518/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DETRAN-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 83.04 Kb
2017-08-14 14/08/2017	Lei: 1517/2017	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 16, PARA RUA NELSON ROSSI ZAMBONINI LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB MUTUM II.	Em Vigor	Anexo 89.66 Kb
2017-08-14 14/08/2017	Lei: 1516/2017	PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO.	Em Vigor	Anexo 90.01 Kb
2017-08-14 14/08/2017	Lei: 1515/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO EM CARÁTER EMERGENCIAL ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.”	Em Vigor	Anexo 98.51 Kb
2017-08-14 14/08/2017	Lei: 1514/2017	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PERIODO DE (04) QUATRO ANOS PARA INSTALAÇAO DE UMA EMPRESA DO RAMO DE CONFECÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 102.91 Kb
2017-08-14 14/08/2017	Lei: 1513/2017	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.457 DE 08 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 86.06 Kb
2017-08-14 14/08/2017	Lei: 1512/2017	CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Anexo 92.18 Kb
2017-07-12 12/07/2017	Lei: 1511/2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORNECER CAMINHÕES DE TERRA PARA FAMILIAS CARENTES.	Em Vigor	Anexo 125.22 Kb
2017-07-05 05/07/2017	Lei: 1510/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 85.01 Kb
2017-07-05 05/07/2017	Lei: 1509/2017	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 78 DA LEI Nº. 029/66, ACRESCENTA AO MESMO ARTIGO O PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 118.77 Kb
2017-07-05 05/07/2017	Lei: 1508/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADAS DOS BENS PÚBLICOS QUE FORAM CEDIDOS AS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 85.13 Kb
2017-06-22 22/06/2017	Lei: 1507/2017	DISPÕE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, A EMPRESA VITÓRIA RÉGIA AGUA MINERAL LTDA, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO SOCIAL DENOMINADO DE “PURÍSSIMA COM A CORDA TODA”.	Em Vigor	Anexo 135.82 Kb
2017-06-22 22/06/2017	Lei: 1506/2017	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 – PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR.	Em Vigor	Anexo 168.66 Kb
2017-06-22 22/06/2017	Lei: 1505/2017	INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA SERVIÇOS EM TURNO ESPECIAL, PARA SERVIÇOS DE PLANTÕES E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E PERNOITE AOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 113.39 Kb
2017-06-12 12/06/2017	Lei: 1504/2017	AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 87.22 Kb
2017-06-07 07/06/2017	Lei: 1503/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.200,00 (QUARENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 120.52 Kb
2017-06-07 07/06/2017	Lei: 1502/2017	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SERVIÇO DE LIONS CLUBES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 85.02 Kb
2017-06-07 07/06/2017	Lei: 1501/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Anexo 98.11 Kb
2017-06-07 07/06/2017	Lei: 1500/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 87.06 Kb
2017-05-26 26/05/2017	Lei: 1499/2017	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, DOS BENS QUE TENHAM SIDO OBJETO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Anexo 87.42 Kb
2017-05-17 17/05/2017	Lei: 1498/2017	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI 1467/2016 QUE TRATA SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE DOM AQUINO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 190.97 Kb
2017-05-17 17/05/2017	Lei: 1497/2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EM DOM AQUINO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 179.71 Kb
2017-05-08 08/05/2017	Lei: 1496/2017	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 03 PRATELEIRAS EM CEREJEIRA E 01 FOGÃO 5 BOCAS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 97.91 Kb
2017-05-08 08/05/2017	Lei: 1495/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM INSTRUTOR DE MÚSICA PARA O PROJETO PURÍSSIMA COM A CORDA TODA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 89.48 Kb
2017-05-08 08/05/2017	Lei: 1494/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUSEU HISTÓRICO WILSON FURTADO DE MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 84.30 Kb
2017-05-04 04/05/2017	Lei: 1493/2017	DISPÕE SOBRE AS AÇÕES CONJUNTAS DO GOVERNO MUNICIPAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PROMOVER A DEFINITIVA LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO ITUBERABA NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 99.27 Kb
2017-03-31 31/03/2017	Lei: 1492/2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 85.82 Kb
2017-03-23 23/03/2017	Lei: 1491/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 79.12 Kb
2017-03-08 08/03/2017	Lei: 1490/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR FERIADO MUNICIPAL NO DIA 06 DE JANEIRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	Anexo 95.65 Kb
2017-03-08 08/03/2017	Lei: 1489/2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 103.77 Kb
2017-03-08 08/03/2017	Lei: 1488/2017	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CAPÍTULO II ARTIGO 3º, ITEM I E ITEM III DA LEI Nº 1.403/2014 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 92.50 Kb
2017-02-22 22/02/2017	Lei: 1487/2017	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 6% AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 103.40 Kb
2017-02-22 22/02/2017	Lei: 1486/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 101.80 Kb
2017-02-13 13/02/2017	Lei: 1485/2017	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 95.90 Kb
2017-02-13 13/02/2017	Lei: 1484/2017	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO A FILIAR-SE A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - UCMMAT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 84.51 Kb
2016-12-29 29/12/2016	Lei: 1483/2016	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 01 CONDICIONADOR DE AR ELETROLUX AGJ0F 220V DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 131.94 Kb
2016-12-29 29/12/2016	Lei: 1482/2016	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL CCF 12ª 220V FRENTE CINZA DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 132.47 Kb
2016-12-29 29/12/2016	Lei: 1481/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		Anexo 115.23 Kb
2016-12-22 22/12/2016	Lei: 1480/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.201,59 (SETE MIL DUZENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 128.60 Kb
2016-12-21 21/12/2016	Lei: 1479/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 132.47 Kb
2016-12-21 21/12/2016	Lei: 1478/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 96.15 Kb
2016-12-21 21/12/2016	Lei: 1477/2016	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.	Em Vigor	Anexo 111.04 Kb
2016-12-19 19/12/2016	Lei: 1476/2016	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 80.36 Kb
2016-12-19 19/12/2016	Lei: 1475/2016	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 146.58 Kb
2016-12-12 12/12/2016	Lei: 1474/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.750,00 (DEZESSEIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 130.65 Kb
2016-12-12 12/12/2016	Lei: 1473/2016	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 01 (UMA) ESCRIVANIA EM “L” PADRÃO CEREJEIRA 01 (UMA) ESTANTE DE CEREJEIRA COM FORMICA AZUL REAL DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 128.85 Kb
2016-12-12 12/12/2016	Lei: 1472/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 81.15 Kb
2016-12-12 12/12/2016	Lei: 1471/2016	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2º, ITEM III DA LEI Nº 1.438/2015 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 127.90 Kb
2016-12-06 06/12/2016	Lei: 1470/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCEDER REAJUSTE TARIFÁRIO NO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 187.70 Kb
2016-11-25 25/11/2016	Lei: 1469/2016	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 396 DA LEI N° 744/2000 E DOS ANEXOS XII E XIII DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 175.61 Kb
2016-11-24 24/11/2016	Lei: 1468/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 34.500,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 132.10 Kb
2016-11-08 08/11/2016	Lei: 1467/2016	DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS,COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 155.03 Kb
2016-10-28 28/10/2016	Lei: 1466/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Anexo 171.69 Kb
2016-10-06 06/10/2016	Lei: 1465/2016	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 1225 DE 04/05/2011.	Em Vigor	Anexo 578.12 Kb
2016-08-31 31/08/2016	Lei: 1464/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.	Em Vigor	Anexo 823.94 Kb
2016-07-06 06/07/2016	Lei: 1463/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 387.87 Kb
2016-07-06 06/07/2016	Lei: 1462/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR VAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 289.53 Kb
2016-07-06 06/07/2016	Lei: 1461/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 658.23 Kb
2016-06-28 28/06/2016	Lei: 1460/2016	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE AR CONDICIONADO ELECTROLUX CICLO FRIO 7500 F FRENTE CINZA DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL, À ESCOLA MUNICIPAL, JULIANA NAZARÉ DE OLIVEIRA DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 414.43 Kb
2016-06-23 23/06/2016	Lei: 1459/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR VAGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 295.25 Kb
2016-06-08 08/06/2016	Lei: 1458/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER PRAZO DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 372.14 Kb
2016-06-08 08/06/2016	Lei: 1457/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 463.35 Kb
2016-05-17 17/05/2016	Lei: 1456/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 679.04 Kb
2016-05-17 17/05/2016	Lei: 1455/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 1.11 Mb
2016-05-17 17/05/2016	Lei: 1454/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 399.67 Kb
2016-05-17 17/05/2016	Lei: 1453/2016	DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 903.75 Kb
2016-03-23 23/03/2016	Lei: 1452/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 324.21 Kb
2016-03-23 23/03/2016	Lei: 1451/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TÉCNICO OPERACIONAL, PARA ANO LETIVO DE E 2016 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 595.31 Kb
2016-03-23 23/03/2016	Lei: 1450/2016	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 530, DE 06 DE MARÇO DE 1997 E A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 1.33 Mb
2016-03-23 23/03/2016	Lei: 1449/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PARA CRIAR VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 276.29 Kb
2016-02-15 15/02/2016	Lei: 1448/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO EM CARÁTER EMERGENCIAL ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.	Em Vigor	Anexo 1.23 Mb
2016-02-15 15/02/2016	Lei: 1447/2016	Dispõe a Cessão de Uso de Bem Imóvel de propriedade da Câmara Municipal de Dom Aquino, a empresa Vitória Régia Água Mineral Ltda, para a execução do Projeto social denominado de “Puríssima com a Corda Toda”.	Em Vigor	Anexo 1.31 Mb
2016-01-27 27/01/2016	Lei: 1446/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 778.79 Kb
2016-01-27 27/01/2016	Lei: 1445/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 187.69 Kb
2015-12-14 14/12/2015	Lei: 1444/2015	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.	Em Vigor	Anexo 1.88 Mb
2015-12-08 08/12/2015	Lei: 1443/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 177.90 Kb
2015-11-17 17/11/2015	Lei: 1442/2015	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.1435/2015, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE ESTIVEREM CURSANDO O CURSO DE GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 388.47 Kb
2015-11-17 17/11/2015	Lei: 1441/2015	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 794.99 Kb
2015-11-17 17/11/2015	Lei: 1440/2015	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 352.46 Kb
2015-11-09 09/11/2015	Lei: 1.439/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 751.47 Kb
2015-11-09 09/11/2015	Lei: 1.438/2015	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 1.23 Mb
2015-10-06 06/10/2015	Lei: 1.437/2015	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA DE "CAPELA MORTUÁRIA JESUS GONÇALVES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 293.23 Kb
2015-10-06 06/10/2015	Lei: 1.436/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 651.96 Kb
2015-10-06 06/10/2015	Lei: 1.435/2015.	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE ESTIVEREM CURSANDO O CURSO DE GRADUAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 767.95 Kb
2015-09-23 23/09/2015	Lei: 1.434/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR CARGO, CRIAR VAGA E EFETUAR CONTRA TO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 329.39 Kb
2015-09-23 23/09/2015	Lei: 1.433/2015	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 10.03 Mb
2015-09-14 14/09/2015	Lei: 1.432/2015	MODIFICA A LEI 1.238/2011 NO TOCANTE A ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 258.09 Kb
2015-08-05 05/08/2015	Lei: 1.431/2015	DISPÕE E AUTORIZA A DOAÇÃO DE 01 ARQUIVO DE 04 GAVETAS METAL, 08 CADEIRAS ESTOFADAS E 01 AR CONDICIONADO SPRINGER DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	Anexo 613.53 Kb
2015-08-05 05/08/2015	Lei: 1.430/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE 01 (HUM) IMÓVEL COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 497.08 Kb
2015-08-05 05/08/2015	Lei: 1.429/2015	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 4.79 Mb
2015-06-23 23/06/2015	Lei: 1.428/2015	REGULA O ACESSO A INFORMAÇÔES, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 437.63 Kb
2015-06-16 16/06/2015	Lei: 1.427/2015	”DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NOS INCISOS I E II DO ARTIGO N° 23 E INCISOS I E II DO ARTIGO N° 24, DA LEI N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	Anexo 245.32 Kb
2015-06-12 12/06/2015	Lei: 1.426/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 62.77 Kb
2015-06-12 12/06/2015	Lei: 1.425/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		Anexo 66.50 Kb
2015-06-12 12/06/2015	Lei: 1.424/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 90.97 Kb
2015-05-19 19/05/2015	Lei: 1.423/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 632.99 Kb
2015-05-19 19/05/2015	Lei: 1.422/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 336.60 Kb
2015-05-05 05/05/2015	Lei: 1.421/2015	“Altera o Art. 2º da Lei, revoga o parágrafo 2º do artigo 2º e o artigo 7º, da Lei 1.242/2011 e dá outras providências”	Em Vigor	Anexo 301.67 Kb
2015-04-24 24/04/2015	Lei: 1.420/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	Anexo 312.89 Kb
2015-04-24 24/04/2015	Lei: 1.419/2015	DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO DO ITBI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.	Em Vigor	Anexo 670.21 Kb
2015-04-24 24/04/2015	Lei: 1.418/2015	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PRORROGAR PRAZO DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	Anexo 367.57 Kb
2015-04-24 24/04/2015	Lei: 1.417/2015	CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 2.53 Mb
2015-04-24 24/04/2015	Lei: 1.416/2015	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 9,59 % AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	Anexo 1.34 Mb
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