As contas anuais do Poder Executivo de Dom Aquino, referentes ao exercício de 2021, foram aprovadas pela maioria absoluta na 5ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (17). A Comissão de Economia e Finanças do Legislativo acompanhou o parecer favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Os vereadores favoráveis a aprovação das contas foram, Ivone Brandão (PSD) Bete Araújo (PSC), Preta da Saúde (PL), Mineho Sassagima (PL) e Lúcia Borges (PSC). Já os edis que votaram contra foram, Francismar Nascimento (PL), Natália Lopes (PSB), Hosana do Carmo (PL) e Sidnei Pinho (PSB).

Em setembro de 2022, por unanimidade, acompanhando o voto do relator e de acordo com os pareceres 3354 e 3868/2022 do Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) já havia emitido o parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de 2021 da gestão do prefeito Valdécio Luiz da Costa (Zão).

Aplicação de Recursos

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 36,23% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54%. Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados.

Na aplicação da manutenção e desenvolvimento do Ensino, o Município aplicou o equivalente a 21,64% do total da receita resultante dos impostos, não atendendo ao disposto no art.212, da CF . Segundo o TCE-MT , esse fato não foi apontado como irregularidade, em virtude da anistia  concedida aos agentes públicos pela EC nº 119/2022, em virtude da pandemia Covid-19. Já na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública foi o equivalente a 82,10% da receita base do Fundeb.

Nas ações e nos serviços públicos de Saúde, o Poder Executivo aplicou equivalente a 17,35% do produto da arrecadação dos impostos.

A Prefeitura também repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.414.000,00 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil reais), correspondente a 6,93% da receita base referente ao exercício de 2020, assegurando assim o cumprimento do limite máximo Estabelecido.